Questão FC239082
O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a Vereador nas próxim
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a Vereador nas próximas eleições. Pode-se, corretamente, afirmar que
- a medida provisória perderá vigência, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, improrrogáveis.
- Trata-se de assunto que não poderia ser disciplinado por medida provisória, razão pela qual esta deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.
- se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional.
- Se rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada, desde que na mesma sessão legislativa.
- Se rejeitada, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo edição de resolução do Congresso Nacional em sentido contrário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A medida provisória que impede investigados em inquérito de se candidatarem a vereador trata de matéria que não pode ser objeto de MP e, por isso, deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.
Isso decorre do texto constitucional: o Art. 62, §1º veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral e direitos políticos. A disciplina de elegibilidade e de condições de candidatura integra o núcleo do direito eleitoral e dos direitos políticos, não podendo ser inovada por ato do Executivo com força de lei provisória.
Portanto, por ofensa à vedação constitucional, a MP é inconstitucional nessa parte e cabe ao Congresso rejeitá‑la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em