A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

Gabarito

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Comentário do professor

A Constituição, no Art. 62, permite ao Presidente da República adotar medida provisória em caso de relevância e urgência, com força de lei, sujeita imediata submissão ao Congresso Nacional.

O §1º do mesmo artigo elenca as matérias cuja edição é vedada — entre elas nacionalidade, direito eleitoral, matéria penal e normas orçamentárias — e não inclui o direito tributário. Por isso, matérias tributárias não estão proibidas por essa vedação e podem ser objeto de medida provisória.

Ressalte-se que, mesmo permitida, a MP sobre tributos deve observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência e os limites previstos na Constituição, sob pena de controle judicial ou rejeição pelo Congresso.