Questão FC239084
Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:
- uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, o Presidente da República tem direito subjetivo à delegação.
- cabe ao Presidente da Câmara dos Deputados a decisão política de anuir ou não ao pedido de elaboração de lei delegada feito pelo Presidente da República.
- uma vez concedida a delegação, ocorre a transferência definitiva da competência para legislar requerida.
- deferida a delegação, o Presidente da República é obrigado a editar a lei dentro da sessão legislativa, sob pena de decadência.
- a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que está sujeita a controle por parte do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê expressamente que a delegação legislativa ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional (art. 68, §2º da CF/88), a qual especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Essa resolução é o instrumento que delimita o alcance da lei delegada a ser elaborada pelo Executivo: define o objeto, os limites e as condições da autorização concedida.
Embora seja ato do Congresso, tal delegação não escapa ao controle judicial. O Poder Judiciário pode apreciar a conformidade da resolução e da lei delegada com a Constituição, verificando, por exemplo, vícios de competência, usurpação de matéria vedada ou afronta a direitos fundamentais, e declarar inconstitucionalidades quando presentes.
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