Questão FC239085
São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convençõ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:
- as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.
- tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.
- decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
- portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.
- as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decretos são atos administrativos de competência dos chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), destinados a prover situações gerais ou individuais abstratamente previstas em lei.
Sua função principal é regulamentar a aplicação de leis, detalhando procedimentos, disciplinando execução administrativa e organizando a atuação dos órgãos públicos.
Como atos administrativos, os decretos não podem inovar no ordenamento jurídico nem contrariar dispositivos legais: não criam direitos ou obrigações além do que a lei autoriza.
Edificados dentro da competência legal de cada esfera (federal, estadual, municipal), estão sujeitos ao controle judicial e à anulação administrativa quando exorbitaram dos limites previstos na lei.
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