Questão FC239086
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à inte
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que
- a promulgação do decreto legislativo pelo Presidente do Senado Federal dá início à vigência do tratado no âmbito do direito interno brasileiro.
- uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
- o decreto legislativo terá eficácia constitucional, em razão do seu conteúdo, o qual se refere a direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional.
- uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado terá força de lei, revogando a legislação com ele conflitante e podendo ser modificado por lei posterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O tratado, ao ser incorporado por decreto legislativo aprovado pela maioria simples dos membros de cada Casa, ingressa no ordenamento com status supralegal, isto é, situa‑se hierarquicamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
Na prática, isso significa que normas infraconstitucionais conflitantes com o conteúdo do tratado tornam‑se inaplicáveis sempre que houver choque, devendo o intérprete privilegiar a norma internacional. A distinção decorre do disposto no texto constitucional (ver Art. 5º, §3º e a evolução trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004): tratados de direitos humanos aprovados por procedimento qualificado podem ter força de emenda constitucional; os aprovados por rito ordinário ficam com hierarquia supralegal.
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