Questão FC239089
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
- Não há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.
- O Presidente da República dispõe de quinze dias corridos para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os seus motivos.
- O veto parcial pode recair apenas sobre palavras ou expressões de uma proposição normativa.
- Não se admite por parte do Congresso Nacional rejeição parcial de veto total.
- Todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que não existe aprovação de projeto de lei sem votação e que não há hipótese de aprovação por decurso de prazo. Isso está em linha com a Constituição: a edição de lei exige deliberação expressa do Congresso, não havendo previsão de que o silêncio ou o decurso de prazo produza norma.
Há procedimentos constitucionais que impõem prazos para tramitação em regime de urgência, mas o eventual não cumprimento não gera aprovação automática; pode, sim, ensejar medidas como o trancamento de pauta ou outras consequências constitucionais.
A omissão legislativa resultante de demora injustificada pode ser atacada judicialmente — o STF já reconheceu que a mora do legislador pode configurar omissão inconstitucional, sujeita a controle.
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