Questão FC239090
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que o veto do Presidente da República ao projeto de lei
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que o veto do Presidente da República ao projeto de lei
- pode ser condicional ou a termo.
- deve ser exercido no prazo de 10 dias úteis.
- será tácito quando não exercido no prazo.
- pode ser parcial, incidindo sobre alíneas, incisos e palavras.
- deve ser comunicado em 48 horas ao Presidente do Senado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 66, §1º da Constituição Federal estabelece que, se o Presidente da República vetar total ou parcialmente um projeto por considerá‑lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá fazê‑lo no prazo de 15 dias úteis e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto.
Essa comunicação em 48 horas tem caráter formal e substancial: torna públicos os fundamentos que justificam o veto e permite o imediato encaminhamento ao Congresso Nacional para apreciação em sessão conjunta.
Ao exigir a exposição dos motivos e prazo curto de comunicação, a norma assegura transparência e efetividade no controle legislativo do veto, possibilitando que o Parlamento decida se mantém ou derruba o ato executivo.
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