Questão FC239091
Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que
- a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
- se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo- se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.
- a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da iniciativa popular, prevista no art. 61, §2º da Constituição Federal. Para apresentar projeto de lei pela via popular é exigido, no mínimo, o apoio de \(1\%\) do eleitorado nacional.
Esse apoio deve estar distribuído por, pelo menos, 5 Estados, e em cada um deles não pode ser inferior a \(0{,}3\%\) do eleitorado estadual. Ou seja, há um limite mínimo nacional e um limite mínimo local por unidade federativa.
Na prática, isso significa que a petição deve comprovar assinaturas suficientes em número e distribuição para ser recebida pela Câmara dos Deputados, que verificará a autenticidade e os requisitos formais antes da apreciação do projeto.
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