Questão FC239092
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
- A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.
- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O veto parcial do Presidente da República está constitucionalmente limitado: só pode recair sobre o texto integral de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea (art. 66, § 2º da CF).
Isso significa que o chefe do Executivo não pode riscar trechos, palavras ou expressões isoladas dentro desses elementos normativos; a supressão deve atingir a unidade normativa completa prevista no dispositivo.
Essa regra protege a integridade do texto legislativo e evita modificações pontuais que comprometam a coerência da norma, ao mesmo tempo em que facilita a deliberação do Congresso sobre eventual manutenção ou derrubada do veto.
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