Questão FC239093
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
- Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.
- O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.
- O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
- O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.
- Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando o Chefe do Poder Executivo veta um projeto, deve comunicar em 48 horas ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Essa exigência está prevista no Art. 66, §1º da CF.
Trata‑se de medida procedimental que visa dar ciência imediata ao Congresso sobre as razões do veto — seja ele total ou parcial — permitindo que as casas legislativas organizem a apreciação e eventual apreciação do veto com informação adequada.
Em termos práticos, a comunicação em prazo tão curto funciona como garantia de transparência e de eficácia do processo legislativo, evitando atrasos indevidos na tramitação e possibilitando a convocação tempestiva da sessão conjunta para decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto.
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