Questão FC239095
A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
- o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
- o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
- será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.
- na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo constitucional impõe ao Presidente da República a obrigação de expor, de forma célere, os motivos do veto ao projeto de lei. Em concreto, dispõe-se que, além do prazo de quinze dias úteis para decidir pelo veto total ou parcial, o Chefe do Executivo deve comunicar, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Senado as razões que justificaram tal decisão.
Essa comunicação não é mera formalidade: serve para assegurar a transparência do ato e permitir que o Congresso Nacional organize a apreciação do veto em sessão prevista na Constituição. A previsão consta expressamente no art. 66, §1º, da CF/1988, vinculando a atuação presidencial ao dever de motivação e à imediata informação ao Legislativo.
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