Questão FC239096
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
- O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.
- Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.
- O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.
- O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.
- Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 66, §1º da Constituição, se o Presidente da República vetar um projeto, deve comunicar, em 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto.
Essa comunicação deve expor de forma clara os fundamentos do veto, normalmente indicando se se trata de questão inconstitucional ou de ordem do interesse público, para que o Congresso conheça a razão formal do ato.
O próprio dispositivo também fixa o prazo de 15 dias úteis para o exercício do veto (total ou parcial), contado do recebimento do projeto; a comunicação em 48 horas é passo subsequente e de caráter processual.
A transmissão tempestiva dos motivos é essencial para que se instaure, no Legislativo, o exame da manutenção ou derrubada do veto.
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