Questão FC239097
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspec
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.
- As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.
- O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.
- A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
- O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a promulgação da emenda constitucional não é ato do Executivo, mas do próprio Legislativo.
Conforme o disposto no art. 60, §3º da Constituição Federal, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Em termos práticos, após aprovação do texto segundo o rito constitucional, a promulgação é o ato formal que torna a alteração vigente e cabe às Mesas das duas Casas Legislativas registrá‑la — não ao Presidente da República.
Portanto, atribuir a promulgação ao Chefe do Poder Executivo diverge expressamente da competência prevista para emendas constitucionais.
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