Questão FC239098
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.
- Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.
- O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros.
- Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação.
- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo assinala obrigação formal do Chefe do Executivo ao exercer o veto: comunicar, em até 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos que o fundamentam.
Trata‑se de previsão constitucional (CF, art. 66, §1º) que visa garantir transparência e imediata informação ao Parlamento, possibilitando sua manifestação posterior sobre a matéria vetada.
O veto pode ser de natureza jurídica (alegação de inconstitucionalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). A comunicação dos motivos é requisito formal para que o Congresso aprecie o veto nos prazos e formas previstos.
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