Questão FC239100
A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que
- não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.
- o STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.
- as emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.
- a lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.
- as resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação correta destaca que, no âmbito municipal, não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: ambas são espécies normativas do mesmo nível formal, diferenciando‑se pelo procedimento e pelo campo de atuação.
Por força do princípio da simetria, aplica‑se ao município o mesmo tratamento dado pela Constituição às leis complementares em nível federal/estadual: para sua aprovação exige‑se quorum qualificado de maioria absoluta — ou seja, mais da metade do total dos membros da Câmara Municipal, e não apenas dos presentes.
A expressão “delimitação de seu campo material” significa que a Lei Orgânica municipal indicará quais matérias devem ser reguladas por lei complementar, reservando‑as a esse procedimento legislativo mais exigente.
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