Questão FC239101
O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que
- o projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.
- a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
- em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Legislativa.
- a Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando dispor sobre a organização administrativa, a criação de cargos e remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União.
- em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 61 da Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, aos Tribunais, ao Procurador‑Geral e aos cidadãos, conforme regras constitucionais.
Na prática, isso significa que, por regra, o projeto de lei começa na Câmara dos Deputados quando apresentado por deputado ou comissão daquela Casa.
Entretanto, se o autor for um senador ou uma comissão do Senado, o projeto terá início no Senado Federal — ou seja, a Casa de apresentação determina o início formal do processo legislativo.
Portanto, a alternativa está certa ao apontar a Câmara como ponto de partida, salvo quando a iniciativa provém do Senado.
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