Questão FC239102
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.
- O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
- Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição determina que, nas matérias das medidas provisórias, uma comissão mista — composta por Deputados e Senadores — examine o conteúdo e emita parecer antes da apreciação pelos plenários.
CF/88, art. 62, §9º.
Objetivo: promover uma pré-análise técnica e política, apontando vícios, adaptações e sugestões de redação, de modo a subsidiar a deliberação das Casas.
O parecer da comissão mista não suprime a decisão das Casas; serve como relatório articulador que orienta as votações em sessões separadas dos plenários plenares de cada Casa, assegurando coesão e eficiência ao processo legislativo.
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