Questão FC239103
No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, relativas à cidadania, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as leis delegadas são normas elaboradas pelo Presidente da República mediante autorização do Congresso Nacional.
O Congresso concede a delegação por meio de resolução que disciplina os termos e o conteúdo da delegação; cabe, então, ao Presidente formular o texto da lei delegada, promulgar e publicar.
Essa delegação é temporária e submetida a limites: não alcança matérias reservadas à lei complementar, competências privativas do Legislativo ou outras matérias expressamente vedadas, e não pode ultrapassar o término da legislatura.
Além disso, o Congresso pode regulamentar, revogar ou disciplinar a delegação a qualquer tempo, preservando a função legislativa do Parlamento.
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