Questão FC239104
Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que
- o controle externo deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão.
- o sistema de controle interno, mantido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- as pessoas jurídicas privadas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores, sejam eles públicos ou privados, prestam contas de forma facultativa.
- cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos e as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- os responsáveis pelo controle interno ou externo devem dar ciência das irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sistema de controle interno é o conjunto de órgãos mantidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fiscalizar a gestão pública.
Uma das suas finalidades constitucionais, prevista no CF/88, art. 74, é avaliar o cumprimento das metas do PPA, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Isso significa que o controle interno não se limita a verificar formalidades: ele mede resultados e verifica se as ações governamentais estão alinhadas às metas plurianuais e à programação orçamentária.
Ao avaliar essas dimensões, o controle interno contribui para a transparência, a eficácia e a responsabilização na aplicação dos recursos públicos.
Em suma: a função é preventiva e avaliativa, integrando-se ao controle externo para assegurar o cumprimento dos planos e orçamentos.
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