Questão FC239105
Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
- são 9 (nove) os conselheiros do TCU, todos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, bacharéis em Direito, com reputação ilibada e idoneidade moral e ao menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício profissional em atividade congênere às atribuições que lhes são cometidas.
- no âmbito do TCU, incumbe ao Congresso Nacional a escolha de 1/3 de seus membros, sendo acompanhado pelo Poder Executivo em outro terço e 1/3 escolhido, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo.
- ao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.
- são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunais de Contas são, constitucionalmente, órgãos auxiliares do Poder Legislativo responsáveis pelo controle externo sobre a atuação do Executivo.
Esse controle tem natureza contábil, financeira e orçamentária, abrangendo também aspectos operacionais e patrimoniais, e é exercido para verificar legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
No plano federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) presta auxílio ao Congresso Nacional na fiscalização, conforme arts. 70 e 71 da CF/88.
Além disso, o TCU dispõe de Ministério Público de Contas, com fisionomia própria, aos quais se aplicam, na forma da Constituição, direitos e vedações do Ministério Público (cf. art. 130).
Em suma: fiscalização externa legislativa + competência técnica dos tribunais de contas + atuação do Ministério Público de Contas.
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