Questão FC239106
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
- prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
- compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
- cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição confere ao Tribunal de Contas competência para aplicar sanções aos responsáveis quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, nos termos do que estabelecer a lei (Art. 71, VIII, CF/88).
Essas sanções são definidas em lei e podem incluir, entre outras cominações, a multa proporcional ao dano causado ao erário — isto é, um valor calculado em função do prejuízo apurado, visando responsabilizar o agente e ressarcir o patrimônio público.
O mecanismo pressupõe apuração da irregularidade pelo Tribunal e aplicação das penalidades previstas legalmente aos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas) que tenham causado ou se beneficiado da conduta irregular.
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