Questão FC239107
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
- as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
- são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
- terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
- serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 71, §3º da CF dispõe que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Isto significa que, quando o Tribunal de Contas apura responsabilidade e imputa valor a ser ressarcido ou multa, essa decisão constitui título executivo.
Na prática, a frase quer dizer que há possibilidade de cobrança imediata do montante apurado, sem necessidade de nova fase de liquidação, possibilitando a execução administrativa ou judicial para satisfação do crédito.
Tal eficácia reduz a protelação da responsabilização financeira, mas não elimina o direito ao contraditório e aos recursos previstos em lei; devem ser observados prazos, competência e garantias processuais.
Em suma: a norma confere às decisões sancionatórias do Tribunal força executiva para efetivar a reparação ao erário.
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