Questão FC239108
O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as pr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos contratos administrativos realizados entre prefeitura e a empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- se provocado, o Tribunal de Contas da União poderia ter realizado o exame prévio dos contratos administrativos do convênio, evitando possíveis fraudes.
- considerando a aprovação das prestações de contas por parte da União, cabe fiscalização apenas de órgãos de controle externo.
- o órgão de controle externo do município deve ser a primeira instância fiscalizadora, uma vez que o equipamento público já é de responsabilidade da municipalidade.
- em entes subnacionais em que não existam tribunais de contas locais, cabe aos tribunais estaduais o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- o órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação desse recurso, uma vez que se trata de verba proveniente do Executivo Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a entes subnacionais via convênio, ainda que a execução seja municipal.
Isso decorre do sistema constitucional de fiscalização: o art. 70 da CF/88 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. Assim, quando a origem dos recursos é federal, o controle interno da União acompanha sua destinação e legalidade.
Na prática, esse órgão pode solicitar documentos, auditar a execução, adotar medidas administrativas e encaminhar irregularidades aos órgãos competentes para responsabilização.
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