Questão FC239109
Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional que exige os conhecimentos de contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pedro
- poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- somente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
- não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade mínima exigida, bem como não comprovou deter 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional que exija seus conhecimentos de contabilidade.
- somente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de função pública.
- poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não poderá ser nomeado para Ministro do Tribunal de Contas da União. Segundo a Constituição (art. 73, § 1º, I e IV), os ministros devem reunir requisitos objetivos de idade e experiência profissional.
O dispositivo exige, entre outros pontos, mais de 35 anos e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos ou de administração pública.
Também se exige idoneidade moral e notórios conhecimentos, o que Pedro possui, mas são requisitos cumulativos.
Como Pedro tem apenas 30 anos e somente 5 anos de atividade profissional na área contábil, ele não atende aos requisitos de idade e tempo de serviço, razão pela qual não pode ser nomeado.
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