Questão FC239111
Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre em contabilidade e há dez anos atua como diretora do Departamento Contábil de uma multinacional. Agora ela deseja se torn
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre em contabilidade e há dez anos atua como diretora do Departamento Contábil de uma multinacional. Agora ela deseja se tornar ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maria
- atende todos os requisitos para integrar o TCU e, uma vez escolhida, terá as mesmas prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- não tem a idade mínima exigida, que é de 40 (quarenta) anos, bem como não tem o necessário título de conclusão do doutorado.
- deveria comprovar notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, não de contabilidade.
- se tivesse a idade mínima exigida e fosse escolhida pelo Congresso Nacional ou por indicação do Presidente da República, com aprovação do Senado, teria as prerrogativas dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- precisa comprovar mais de dez anos de exercício de função em órgão público que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se tivesse a idade mínima exigida e fosse escolhida pelo Congresso Nacional ou indicada pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, Maria teria as prerrogativas dos ministros do STJ.
Correto. A Constituição (art. 73) exige, para ministros do TCU, ser brasileiro, ter mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral, notórios conhecimentos (jurídicos, contábeis, econômicos/financeiros ou de administração pública) e mais de dez anos de exercício profissional que exija tais conhecimentos.
Além disso, o §2º disciplina a escolha (parte pelo Congresso, parte pelo Presidente com aprovação do Senado) e o §3º estabelece que os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ.
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