Questão FC239113
É exemplo de controle legislativo da Administração Pública o seguinte dispositivo transcrito da Constituição Federal de 1988:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É exemplo de controle legislativo da Administração Pública o seguinte dispositivo transcrito da Constituição Federal de 1988:
- Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal Superior de Justiça.
- Art. 76 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- Art. 72 – A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o dispositivo descreve um mecanismo de controle legislativo sobre a Administração Pública. Trata‑se da Comissão mista permanente prevista no art. 166, §1º, integrada por Senadores e Deputados, que tem atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e as contas públicas.
Ao constatar indícios de despesas não autorizadas — inclusive investimentos não programados ou subsídios não aprovados — a comissão pode exigir, em caráter imediato, que a autoridade responsável preste esclarecimentos no prazo de cinco dias. Esse instrumento promove transparência, rapidez na apuração e possibilidade de adoção de medidas legislativas ou de encaminhamento a órgãos de controle.
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