Questão FC239114
Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,
- elaborar parecer prévio à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo.
- autorizar a abertura de concurso público no âmbito da Administração Pública Federal.
- sustar por sua própria iniciativa contratos administrativos eivados de irregularidade.
- assinar prazo para que órgão público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- julgar o recurso extraordinário apresentado contra ato ou decisão contrários à legislação federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assinar prazo significa que o Tribunal de Contas, ao identificar ilegalidade em ato ou procedimento de gestão, estabelece um prazo para que o órgão ou responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Esse prazo tem caráter saneador: permite a regularização administrativa antes de medidas coercitivas.
Se o prazo não for atendido, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado e proceder à respectiva comunicação às Mesas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
No caso de contrato, a Constituição prevê que a sustação será adotada pelo Congresso Nacional; porém, se o Congresso ou o Executivo não se manifestarem no prazo de 90 dias, o Tribunal decide a respeito.
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