Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, no art. 71, § 3º, estabelece que as decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.

Isso significa que tais decisões constituem título executivo extrajudicial, dispensando, em princípio, nova sentença judicial para constituir a exigibilidade do crédito. Se o responsável não pagar ou não comprovar o pagamento no prazo legal, a decisão serve de fundamento para a cobrança judicial da dívida.

Na prática, a eficácia executiva acelera a responsabilização patrimonial, transformando o ato do Tribunal em instrumento apto a compelir a satisfação do débito por meios executórios previstos em lei.