Questão FC239116
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:
- É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
- Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.
- Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.
- As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres (CF/88, art. 71, VI).
Trata‑se de controle sobre as transferências voluntárias, isto é, aquelas formalizadas por instrumentos administrativos específicos, destinados a finalidades determinadas.
As transferências constitucionais (como FPE/FPM) têm natureza distinta: o TCU fiscaliza o repasse federal, mas a aplicação desses recursos está sujeita, em regra, à fiscalização dos tribunais de contas locais.
Recursos federais para políticas nacionais, por exemplo no caso do SUS, são passíveis de fiscalização pelo TCU quanto à sua aplicação, independentemente do instrumento usado.
Essa função integra o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.
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