Questão FC239117
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
- contratação de auditoria externa, quando se tratar de informações financeiras.
- assistência da Auditoria Interna, conforme requerimento ao Tribunal de Contas.
- assistência da Corregedoria dos Poderes Executivos.
- tribunais de contas dos poderes.
- auxílio do controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O inciso trata do regime de fiscalização previsto no art. 70 da CF: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida pelo Congresso Nacional, mediante o auxílio do controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Controle externo significa a atuação do Poder Legislativo com o apoio técnico dos Tribunais de Contas (no plano federal, o Tribunal de Contas da União), que aprecia contas, realiza auditorias e emite pareceres.
Controle interno refere-se aos órgãos e procedimentos internos de cada Poder destinados a prevenir irregularidades, promover eficiência e subsidiar o controle externo.
Por simetria, esse modelo aplica-se aos entes federativos: assembleias e câmaras exercem o controle externo com auxílio dos respectivos tribunais ou conselhos de contas.
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