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Questão FC239118

Cite uma das competências do Tribunal de Contas da União.

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Cite uma das competências do Tribunal de Contas da União.

  1. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, Estados e Municípios participem, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo de cada poder.
  2. Controlar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comitês, sobre a fiscalização contábil e patrimonial e sobre resultados de auditorias externas e inspeções realizadas.
  3. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  4. Supervisionar as autarquias públicas no cumprimento da aplicação da Lei no 12.846/2013, no que tange as informações prestadas por cada Poder.
  5. Relatar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta descreve a competência do TCU de julgar as contas dos agentes responsáveis por recursos públicos: isto inclui administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, bem como fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público federal, e aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade com prejuízo ao erário (CF/88, art. 71, II).

Na prática, julgar significa examinar documentos e atos para verificar legalidade, legitimidade e economicidade, podendo o Tribunal imputar débito, determinar ressarcimento e adotar medidas necessárias à reparação do dano e ao controle dos recursos públicos.

Essa atribuição é central ao controle externo, conferindo ao TCU função decisória sobre a responsabilidade patrimonial de gestores e demais responsáveis.

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