Questão FC239119
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.
- Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, tendo em vista o princípio da judicialidade.
- O exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público não se insere na competência do Tribunal de Contas, sendo atividade de competência da função executiva.
- A Constituição Federal de 1988 vedou a criação de Tribunais de Contas Municipais, extinguindo os existentes antes de sua promulgação.
- É vedada a extinção, por emenda à Constituição Estadual, de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do Município.
- A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, bem como veda que os Estados-membros instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exame prévio da validade de contratos administrativos é matéria própria da função executiva, não da atividade dos Tribunais de Contas. Essa delimitação decorre do princípio da separação de funções e da interpretação constitucional do art. 71, que confere aos TCs competência de controle externo, sobretudo posterior e técnico-contábil, não o poder de validar contratos antes de sua execução.
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reforça que a apreciação prévia da legalidade contratual pelo Tribunal de Contas usurparia atribuições executivas.
Isso não significa imunidade: os Tribunais de Contas fiscalizam a execução, apontam ilegalidades e podem provocar os órgãos competentes para a sustação de atos irregulares ou adotar medidas subsequentes para assegurar o interesse público.
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