Questão FC239120
Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que
- detém competência para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- a Câmara Municipal não pode afastar a conclusão do parecer prévio emitido sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de seu caráter eminentemente técnico.
- as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- é vedado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C reproduz dispositivo constitucional que exige que as contas dos Municípios sejam deixadas, anualmente, à disposição do público por sessenta dias, para exame e apreciação, permitindo que qualquer contribuinte questione a legitimidade dessas contas nos termos da lei.
Essa regra consagra a ideia de transparência e de controle social, ampliando a fiscalização além dos órgãos formais (Tribunais de Contas e Câmara Municipal) e viabilizando a participação direta do cidadão na verificação da legalidade e regularidade das despesas municipais.
No plano prático, a disponibilidade pública possibilita a apresentação de impugnações ou representações, cuja tramitação e efeitos dependerão dos procedimentos previstos em lei, assegurando atuação complementar ao controle técnico e político.
Art. 31, §3º, CF/88.
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