Questão FC239121
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
- o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.
- qualquer pessoa é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
- cabe ao controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União (CGU), apoiar o controle interno dos poderes no exercício de sua missão institucional.
- o sistema de controle interno mantido pelos três poderes possui como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- cabe ao controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sistema de controle interno, previsto no art. 74 da CF/88, tem entre suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Isso significa que o controle interno verifica se as ações governamentais estão alinhadas ao planejamento plurianual, se os programas entregam os resultados esperados e se os recursos orçamentários foram aplicados conforme a lei e os objetivos definidos.
Na prática, atua medindo desempenho, conformidade legal, economicidade e eficiência, produzindo informações que subsidiam correções, decisões administrativas e a responsabilização dos gestores.
Trata‑se de um sistema integrado mantido pelos três poderes, essencial para transparência, governança e apoio ao controle externo.
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