Questão FC239122
Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto afirmar, com base no texto da Constituição Federal, que:
- cabe a qualquer cidadão indistintamente.
- compete apenas aos partidos políticos e associações constituídas há mais de 2 (dois) anos.
- cabe apenas aos partidos políticos, às procuradorias e aos órgãos do Ministério Público.
- cabe a qualquer eleitor, desde que quite com suas obrigações junto à Justiça Eleitoral.
- compete apenas aos órgãos de controle interno no âmbito dos entes da Federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 74, §2º, confere legitimidade ativa ampla para a propositura de denúncias aos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver.
Isso significa que qualquer cidadão pode, sem necessidade de qualificação especial, apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades, observando apenas os procedimentos previstos na forma da lei.
Trata‑se de uma garantia constitucional de controle social sobre a administração pública: a iniciativa popular de provocar o tribunal de contas visa a fiscalização e eventual abertura de auditoria ou tomada de contas, sem que a Constituição imponha requisitos adicionais para o denunciante.
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