Questão FC239123
A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário fed
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário federal, tendo havido inclusive omissão intencional de servidores incumbidos do controle interno. Considerada a situação hipotética, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988 e função exercida pelo Tribunal de Contas.
- Caso se trate de irregularidade em execução de contrato, competirá ao Tribunal de Contas da União determinar imediatamente a sustação de sua execução.
- O Poder Judiciário, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, não está sujeito à prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.
- Constatada a irregularidade na prestação de contas, deve o Tribunal de Contas representar ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, não podendo impor sanções aos responsáveis.
- O Tribunal de Contas da União poderá imputar multa aos responsáveis, ainda que servidores do poder judiciário, com eficácia de título judicial.
- Os servidores incumbidos do controle interno estarão sujeitos à responsabilização solidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descreve omissão intencional dos agentes responsáveis pelo controle interno. A Constituição impõe a esses responsáveis o dever de comunicar ao Tribunal de Contas da União qualquer irregularidade de que tomem conhecimento.
Se houver silêncio ou omissão dolosa, configura-se a responsabilidade solidária desses servidores pelo dano ou pela irregularidade apurada. Isso significa que eles respondem conjuntamente com os demais responsáveis, podendo ser imputados ao patrimônio comum as obrigações decorrentes do dano ao Erário.
Na prática, o TCU poderá imputar débito, aplicar sanções previstas em lei e exigir a recomposição do dano, incluindo os controladores omissos na cadeia de responsabilização por sua conduta.
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