Questão FC239124
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o dispos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá
- anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.
- comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
- sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.
- determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.
- sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa indica que o TCU deve determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional.
Essa solução decorre do disposto no art. 71, IX, §1º e §2º da CF/1988. O Tribunal, ao verificar ilegalidade, pode exigir que o órgão público adote as providências necessárias e conceder prazo para a anulação.
Quando se trata de contrato, a Constituição atribui ao Congresso a adoção do ato de sustação; por isso o TCU comunica o Congresso, que tomará as medidas cabíveis.
Se o Congresso ou o Executivo não efetivar a medida no prazo de noventa dias, o próprio Tribunal poderá decidir sobre o assunto.
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