Questão FC239125
Nos termos do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da U
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- sustar a execução de contratos impugnados, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, decorrentes de nomeações para cargo de provimento em comissão.
- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- solicitar ao Congresso Nacional a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fiscalizar significa que o Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, acompanha e verifica a correta aplicação de recursos federais transferidos a outros entes federativos.
O termo “quaisquer recursos” abrange repasses voluntários e obrigatórios, inclusive valores destinados a programas, projetos ou serviços, independentemente da natureza jurídica do ato que formaliza a transferência.
Os instrumentos citados — convênio, acordo, ajuste e outros congêneres — representam mecanismos formais pelos quais a União transfere recursos a Estado, Distrito Federal ou Município, sujeitando-se à fiscalização do TCU.
Na prática, a atuação do TCU inclui análise de prestações de contas, auditorias, inspeções e recomendações, visando garantir legalidade, economicidade e eficiência, e possibilitar a responsabilização em caso de irregularidades.
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