Questão FC239126
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- cabe aos tribunais de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas quadrienalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
- controle interno, controle externo e auditoria independente são sinônimos e refletem o conjunto de órgãos, processos e ações com finalidade de acompanhar e avaliar o desempenho da administração.
- cabe à Controladoria Geral da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a competência constitucional dos tribunais de contas: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Essa atribuição está prevista no Art. 71, II, da Constituição Federal, que delimita o papel do tribunal como órgão técnico-jurisdicional no controle externo.
O alcance é amplo: alcança tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou seja, todas as entidades que manejam recursos públicos.
O julgamento consiste em apreciar a regularidade da gestão, identificar irregularidades e responsabilizar os gestores, podendo resultar em determinações de ressarcimento, aplicação de multas e encaminhamento de medidas administrativas ou judiciais.
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