Questão FC239127
Nos termos do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da Uni
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como das melhorias posteriores.
- apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, exceto as contratações de pessoal em caráter temporário.
- apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, por meio de parecer prévio.
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Enunciado correto: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
O artigo 71 da Constituição atribui ao Tribunal de Contas da União a competência de impor sanções previstas em lei quando apurar ilegalidade ou irregularidade. Entre essas cominações está a multa proporcional ao dano ao patrimônio público, aplicada aos responsáveis por atos lesivos ao erário.
Essa multa não é meramente declaratória: as decisões do Tribunal que resultem em imputação de débito ou multa têm efeito de título executivo, podendo ser executadas judicialmente. Assim, o TCU atua tanto na fiscalização preventiva quanto na responsabilização administrativa e financeira dos gestores públicos.
Em resumo: trata‑se de poder constitucional do Tribunal de Contas para sancionar e quantificar o ressarcimento, com eficácia executiva, quando comprovado prejuízo ao erário.
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