Questão FC239129
A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
- integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta.
- integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes.
- não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que os Tribunais de Contas integram a estrutura do Poder Legislativo na função de auxílio ao Congresso no controle externo das contas públicas. Isso significa que atuam como órgão técnico-autônomo destinado a fiscalizar e avaliar a legalidade e regularidade dos atos administrativos.
Concretamente, nos termos do art. 71, III, da CF, competem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta. Esse exame verifica a conformidade com normas legais e, quando identifica irregularidades, o Tribunal pode negar registro e determinar medidas corretivas.
Em suma: a alternativa destaca a posição institucional dos Tribunais de Contas como órgãos de apoio ao Legislativo e sua função específica de controle da legalidade nos atos de admissão e aposentadoria.
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