Questão FC239131
A respeito das normas aplicáveis à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito das normas aplicáveis à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município.
- Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Como órgão fiscalizador por excelência, os Tribunais de Contas estão dispensados da prestação de contas.
- Compete ao Congresso Nacional apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias.
- Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Municípios (CF/88, art. 71, VI).
Trata‑se do controle sobre a utilização de recursos federais transferidos, que visa verificar legalidade, legitimidade e eficiência na execução dos valores pela esfera municipal.
Essa fiscalização integra o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, assegurando proteção do erário e responsabilização quando houver irregularidades na aplicação dos recursos federais.
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