Questão FC239132
Sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:
- a eficácia das decisões está condicionada à sua posterior ratificação pela Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.
- as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título pré-executivo.
- a eficácia das decisões está sujeita à sua cassação por decisão da Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.
- as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- as decisões do Tribunal de que resulte determinação de fazer ou deixar de fazer poderão ser acompanhadas da fixação de multa astreinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 71, §3º, prevê que as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Isso significa que tais decisões constituem título capaz de fundamentar a cobrança administrativa ou execução forçada, sem depender de nova sentença judicial para provar a existência do débito.
Na prática, a eficácia de título executivo extrajudicial autoriza a adoção de medidas de cobrança e a inscrição em cobrança administrativa, assegurando maior efetividade ao controle externo sobre o erário.
Ressalva-se que essas decisões permanecem sujeitas a recursos próprios e ao controle judicial quanto à legalidade, podendo ter sua eficácia suspensa nos casos previstos em lei.
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