Questão FC239133
O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressas constantes da Constituição Federal, é correto afirmar que
- deverá o Tribunal de Contas requerer autorização prévia do Congresso Nacional para sustar diretamente o contrato, comunicando posteriormente o Poder Executivo para que ratifique o ato.
- deverá o Tribunal de Contas sustar imediatamente o contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- se o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não adotar as providências destinadas à sustação do contrato, caberá ao Tribunal de Contas realizar a sustação direta do ato, não podendo o Congresso Nacional decidir a respeito.
- se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas destinadas à sustação do contrato, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
- o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Congresso Nacional é quem, pela Constituição, adota diretamente o ato de sustação quando o Tribunal de Contas da União identifica ilegalidade em um contrato, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Essa previsão está expressa no Art. 71, §1º da CF: o controle externo é exercido pelo Congresso com auxílio do Tribunal de Contas da União, mas, no caso de contratos, a sustação compete diretamente ao Congresso, não ao TCU.
Na prática, o Congresso pode paralizar a execução do ato e requerer providências ao Executivo, garantindo a supremacia do controle político-orçamentário sobre contratos firmados pela União.
Se o Congresso ou o Executivo não adotarem medidas no prazo constitucional, o próprio Tribunal poderá decidir sobre a questão.
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