Questão FC239134
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, estabelece que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, estabelece que
- os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.
- os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.
- as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.
- são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.
- o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, conforme o disposto no Art. 71, §4º da Constituição Federal.
Esses relatórios registram fiscalizações, auditorias, decisões e eventuais irregularidades detectadas, servindo como instrumento de transparência e prestação de contas sobre a atuação do Tribunal.
A periodicidade trimestral permite acompanhamento contínuo e tempestivo das ações e problemas emergentes; o relatório anual oferece visão consolidada do exercício, resultados e tendências.
Na prática, tais documentos subsidiam o exercício do controle externo pelo Congresso, orientam medidas legislativas e investigativas e fundamentam decisões sobre matérias de responsabilidade fiscal e administrativa.
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