Questão FC239135
Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- Por previsão expressa da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter vinculativo e subsidia o Poder Legislativo na tomada de decisão sobre contas de governo.
- A competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi deslocada constitucionalmente para o Poder Legislativo.
- As contas de gestão são as contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo e que têm, no chefe do Poder Executivo, o responsável.
- As contas de governo são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por previsão expressa da Constituição Federal (art. 71, §3º), as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Isso significa que a decisão do Tribunal constitui um título executivo apto a embasar a cobrança coercitiva dos valores declarados devidos, conferindo imediata exigibilidade à obrigação reconhecida.
Na prática, tal previsão dá maior efetividade ao controle externo, pois permite a formação de um título que suporta execução voltada à recuperação de recursos públicos, respeitado o contraditório e o devido processo legal, e sujeita-se às vias de impugnação previstas em lei.
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