Questão FC239136
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
- uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
- é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
- o Tribunal de Contas tem o poder- dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
- a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem, entre suas competências constitucionais, a de apreciar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
Essa apreciação se dá por meio de um parecer prévio destinado ao Congresso Nacional, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos federais.
O prazo para elaboração desse parecer é de sessenta dias, contados a partir do seu recebimento pelo Tribunal, garantindo celeridade no exame técnico necessário ao julgamento político das contas pelo Congresso.
Essa previsão consta expressamente na Constituição (art. 71, I), inserindo o TCU na função de controle externo como órgão auxiliar do Legislativo.
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