Questão FC239137
A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
- O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
- O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
- Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
- O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas unidades administrativas do Poder Executivo, visando verificar a regularidade e eficiência da gestão pública.
Essa atribuição decorre diretamente do dispositivo constitucional: art. 71, IV, da CF/1988, que autoriza a atuação fiscalizadora independente do Tribunal, inclusive sem provocação de outros órgãos.
As atividades compreendem auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o objetivo de prevenir e apurar irregularidades, promover a economicidade e a legalidade dos atos administrativos.
A prática é confirmada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhece a função fiscalizadora autônoma dos Tribunais de Contas, observados os limites e garantias processuais aplicáveis durante a apuração.
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