Questão FC239139
Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.
- É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.
- Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.
- O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve competência expressa do Tribunal de Contas no controle externo: ao verificar ilegalidade em ato de órgão ou entidade, o Tribunal pode assinar prazo para que sejam adotadas providências destinadas ao cumprimento da lei.
Se o órgão não cumprir dentro desse prazo, o Tribunal tem poder para sustar a execução do ato impugnado, atuando de forma preventiva para resguardar o interesse público e evitar danos ao erário.
Além disso, a decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, integrando o sistema de controle do Congresso Nacional e possibilitando medidas políticas ou legislativas subsequentes.
Essa atribuição encontra fundamento constitucional no art. 71 (inciso IX) da CF, que disciplina o auxílio do Tribunal de Contas ao controle externo exercido pelo Congresso.
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