Questão FC239140
Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao
- Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 74, §1º, impõe ao responsável pelo controle interno o dever de comunicar qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37.
Por analogia e simetria federativa, essa comunicação, no âmbito estadual, deve ser dirigida ao Tribunal de Contas do Estado. Trata‑se de canal formal para que o controle externo exerça sua fiscalização.
O termo responsabilidade solidária significa que o agente de controle interno, ao deixar de informar ou agir com omissão, pode ser responsabilizado conjuntamente com os responsáveis pela irregularidade, em processos de natureza administrativa e de prestação de contas.
Logo, a obrigação de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado é elemento essencial do sistema de controle e da responsabilização pública.
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